RAL – Resolução Arbitral de Litígios
Jurisdição e legislação aplicável
O utilizador desta página e a House 360 aceitam sem reservas que qualquer diferendo ou litígio resultante do uso desta página web será regido pela lei portuguesa, convencionando-se como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da comarca de Lisboa, Portugal.
Gestão de Diferendos
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
arbitragemdeconsumo.org - CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
consumidoronline.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
centroarbitragemlisboa.pt - Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
sras@gov-madeira.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
cicap.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
triave.pt - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
ciab.pt
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt.
