Termos e condições de utilização

Obrigado por visitar o site house360.pt, da Marca House 360 propriedade da MEDIORÇAMENTOS – MEDIAÇÃO DE OBRAS, LDA, morada, Bella Vista Office Estrada De Paço De Arcos N 66, 66 A Cacém | 2735-336 Agualva-Cacém, contribuinte nº 509109624.

Este site é gerido por House 360. Em todo o site, os termos “nós” e “nosso” referem-se a House 360. A House 360 oferece este site, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis neste site para o utilizador, condicionado à sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui mencionados.

Estes termos e condições têm por objeto estabelecer as Condições Gerais de Acesso e Uso do Site house360.pt. A House 360 reserva o direito de modificar unilateralmente as presentes Condições Gerais de Acesso e Utilização, tendo como objetivo adequá-las à legislação atualmente vigente. As presentes Condições Gerais de Acesso e Utilização não excluem a possibilidade de determinados serviços do site, pelas suas características particulares, estarem sujeitos às próprias Condições Particulares. A utilização por parte do utilizador de qualquer dos serviços do site House 360 supõe a aceitação e adesão expressa às Condições Gerais de Acesso e Utilização na versão publicada no presente site à data em que o utilizador aceda ao site, bem como às demais Condições Particulares que se lhe apliquem indiretamente.

A informação disponibilizada no nosso site é meramente informativa pode ser sob a forma de imagens, plantas, fotografias, características, projetos de construção, preços e área, entre outros, não constituindo uma oferta contratual para os devidos efeitos, e não são nem pretendem ser exaustivos pelo que não dispensam a consulta da respetiva legislação e das entidades competentes.

 

Conduta Geral do Utilizador

O utilizador, nos termos da lei e destes Termos de Utilização, compromete-se a não utilizar o site de uma forma que seja suscetível de violar posições juridicamente protegidas da House 360 ou de terceiros, devendo ainda fazer uma utilização que seja responsável, prudente e cuidadosa e a não perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do site.
O utilizador deverá abster-se de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagens, fotografias, gravações, vídeos e software e, em geral, qualquer tipo de material ou conteúdo disponível no site utilizando meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição ou dos que se usam habitualmente na Internet para tal efeito; não podendo, em qualquer caso, utilizar um método que afete as funcionalidades do site ou de qualquer aplicação. Exceto quanto for autorizado pela House 360, o utilizador não poderá utilizar ou explorar de forma comercial, por qualquer forma ou suporte, os serviços, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos.

 

Por motivos legais

Partilharemos informações com empresas, organizações ou indivíduos externos à House 360 se acreditarmos de boa fé que o acesso, a utilização e a preservação ou divulgação dessas informações é razoavelmente necessária para:

• cumprir qualquer lei, regulamento, processo legal ou pedido executório de organismo ou entidade do Estado;
• executar os Termos de Utilização, incluindo a investigação de potenciais violações dos mesmos;
• detetar, impedir ou de outra forma, resolver problemas técnicos, de fraude ou segurança;
• proteger contra danos os direitos, a propriedade ou a segurança da House 360, dos seus utilizadores ou do público, nos termos exigidos ou permitidos por lei.

Ao solicitar informações através do website, das aplicações mobile ou outras da House 360, submetendo para o efeito os seus dados pessoais, estará a consentir que partilhemos as mesmas com empresas, organizações e indivíduos externos a esta, para fins de marketing ou outros relacionados.

 

Medidas de segurança do tratamento

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas do setor para garantir que não sejam perdidas, mal utilizadas, acedidas, divulgadas, alteradas ou destruídas de forma inadequada.

Encriptamos muitos dos nossos serviços utilizando SSL e armazenamos os dados com uma criptografia AES-256. Embora nenhum método de transmissão pela Internet ou armazenamento eletrônico seja 100% seguro, seguimos todos os requisitos do PCI-DSS e implementamos padrões adicionais geralmente aceitos pelo setor.

Restringimos o acesso a informações pessoais a funcionários, contratantes e agentes da House 360, que precisam de saber essas informações para efeitos de processamento e que estão sujeitos a obrigações estritas de confidencialidade contratual, podendo ser objeto de processo disciplinar ou rescisão contratual em caso de incumprimento das referidas obrigações.

 

Acesso, Segurança e Identificação do Utilizador

A adesão ao Serviços do site da House 360 pressupõe o conhecimento e a aceitação das condições constantes da presente política de privacidade e a atribuição de uma senha de acesso (palavra-passe).

A palavra-passe é gerada e atribuída pela House 360, de acordo com um processo que garante a total confidencialidade e tem caráter único, pessoal e intransmissível, sendo da responsabilidade do utilizador o bom uso e confidencialidade da mesma.

O titular da senha de acesso poderá proceder à sua alteração para uma cadeia de carateres à sua escolha, através da opção “Alterar Palavra-Chave” disponível na plataforma eletrónica da House 360, na consulta de dados de identificação. Será aconselhável a escolha de uma palavra-passe que não possa ser descoberta por terceiros. Deverá, por exemplo, evitar utilizar dados de identificação facilmente acessíveis, como por exemplo a sua data de nascimento, e utilizar uma combinação de carateres alfabéticos maiúsculos e minúsculos com carateres numéricos.

 

Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados

Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, retificação e eliminação dos seus dados.

Para o efeito, deverá contactar a House 360, através do endereço de correio eletrónico info@house360.pt

 

Alterações à política de privacidade

Caso estas condições venham a ser alteradas, nomeadamente em resultado da disponibilização de novos serviços ou alteração da legislação em vigor que rege estas matérias, proceder-se-á à sua divulgação através do site House 360.

Na hipótese de não concordar com as alterações efetuadas, deve proceder de imediato ao pedido de eliminação dos seus dados pessoais nos termos atrás identificados.

 

Aceitação e Vinculação

Deve seguir todas as políticas que lhe são disponibilizadas nos Serviços.

Não utilize indevidamente os nossos Serviços. Por exemplo, não interfira com os nossos Serviços, nem tente aceder aos mesmos através de outros métodos que não a interface e as instruções que fornecemos. Pode utilizar os nossos Serviços apenas nos termos permitidos por lei, incluindo leis e regulamentos de controlo de exportações e reexportações aplicáveis. Podemos suspender ou deixar de fornecer os Serviços ao utilizador, caso este não respeite os nossos termos ou políticas de utilização ou se estivermos a investigar uma possível conduta imprópria.

A utilização dos nossos Serviços não confere ao utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Serviços ou o conteúdo acedido. Não pode utilizar conteúdo dos nossos Serviços, salvo mediante autorização do respetivo proprietário ou em circunstâncias permitidas por lei. Os presentes termos de utilização não concedem o direito de utilizar nenhuma das marcas ou logótipos usados nos nossos Serviços. O utilizador não deverá remover, ocultar ou alterar qualquer aviso legal apresentado nos nossos Serviços ou juntamente com os mesmos.

Os nossos Serviços apresentam alguns conteúdos que não pertencem à House 360. Estes conteúdos são da inteira responsabilidade da entidade que os disponibiliza. Poderemos avaliar conteúdo para determinar se é ilegal ou se viola as nossas políticas e poderemos remover ou recusar apresentar conteúdo que, de uma forma razoável, considerarmos que viola as nossas políticas ou a lei. Não obstante, isso não significa necessariamente que avaliamos o conteúdo, pelo que não deve partir do princípio de que o fazemos.

Alguns dos nossos Serviços estão disponíveis em dispositivos móveis. Não utilize estes Serviços de forma a que constituam uma distração e o impeçam de obedecer às leis rodoviárias ou de segurança.

Todo o utilizador dos serviços disponibilizados na House 360 está vinculado à aceitação e respeito pelas condições aqui expressas.

Para qualquer esclarecimento adicional sobre a Política de Privacidade e Termos de Utilização deste site, contacte a House 360 através do endereço de correio eletrónico info@house360.pt

 

Política de Privacidade

A sua segurança e a privacidade dos seus dados pessoais é importante para a House 360, assim, desenvolvemos as nossas atividades comerciais no estrito cumprimento da legislação aplicável à proteção da privacidade dos dados e à segurança dos mesmos. Apresentamos a nossa Política de Privacidade para o ajudar a compreender quais os dados que a House 360 pode recolher, como os usa e de que forma protege esses dados e as entidades com as quais pode partilhá-los.

Em caso de dúvida entre em contato connosco para info@house360.pt

 

Dados pessoais

A House 360 não recolhe quaisquer dados pessoais sobre si (ex. o seu nome, a sua morada ou o seu número de telefone) através de outros sites na web, a menos que opte voluntariamente por nos fornecer os seus dados (ex. através de registos, inquéritos), ou que nos autorize a utilizar os mesmos ou no caso de a legislação e a regulamentação aplicável à proteção dos seus dados pessoais o permita.

 

Objetivo da utilização

Sempre que nos cede os seus dados pessoais, usamo-los normalmente para responder às suas questões, ou dar-lhe acesso a informação ou a ofertas específicas. Da mesma forma, a fim de suportar a relação que temos consigo como cliente:
a) podemos armazenar e processar dados pessoais e partilhá-los com as nossas empresas associadas, de modo a compreender melhor as necessidades do seu negócio e a forma como podemos melhorar os nossos produtos e serviços;
b) podemos usar dados pessoais para o contactar diretamente para o informar sobre uma oferta da House 360 que venha ao encontro das suas necessidades de negócio ou realizar inquéritos online para conhecer melhor as suas necessidades como nosso cliente.

Se optar por não querer que os seus dados pessoais sejam usados como suporte da nossa relação com o cliente (especialmente no marketing direto ou em estudos de mercado), respeitaremos a sua decisão. Não venderemos nem comercializaremos de qualquer outra forma os seus dados pessoais junto de terceiros, à exceção das empresas associadas à House 360.

 

Limitações do objetivo

A House 360 recolherá, usará e divulgará os dados pessoais fornecidos por si online apenas para os fins que lhe tenham sido comunicados, a menos que a referida divulgação:
a) constitua uma utilização dos dados pessoais para qualquer objetivo adicional diretamente relacionado com o objetivo original para o qual os dados foram inicialmente recolhidos;
b) seja necessária para elaborar, negociar e executar um contrato celebrado consigo;
c) seja exigida por lei ou pelas autoridades governamentais ou judiciais competentes;
d) seja necessária para instaurar ou sustentar um processo judicial ou a defesa numa ação judicial;
e) seja necessária para evitar fraudes ou outras atividades ilícitas, como ataques voluntários aos sistemas de tecnologia da House 360.

 

Dados não pessoais recolhidos automaticamente

Sempre que acede ao nosso website, podemos recolher automaticamente (ou seja, sem registo) dados não pessoais (ex. tipo de browser da Internet e sistema operativo utilizado, o domínio do website de onde veio, número de visitas, tempo médio passado no site, quais as páginas visualizadas). Podemos usar estes dados e partilhá-los com as nossas empresas associadas a fim de monitorizar o nível de interesse do nosso website e melhorar a sua performance e conteúdo.

 

“Cookies” – Informação armazenada automaticamente no seu computador

Sempre que visualiza o nosso website, podemos armazenar informação no seu computador sob a forma de “cookie” a fim de reconhecer automaticamente o seu dispositivo da próxima vez que nos visitar.

Os cookies são ficheiros que têm pequenos fragmentos de informação que é descarregada do seu dispositivo quando visita um website.

Ajudam o Website a memorizar informações sobre a sua visita, como o seu idioma preferido e outras definições. Isto pode facilitar a sua próxima visita e tornar o Website mais útil para si. Os cookies desempenham um papel importante. Sem eles, utilizar a Web seria uma experiência muito mais frustrante. Os cookies aumentam a eficiência da navegação nos websites.

A utilização de Cookies na internet é usual e não prejudica os computadores dos utilizadores. Os Cookies executam diversas funções, nomeadamente auxiliar os responsáveis do website a perceber o modo como este é utilizado, facilitando a respetiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que o website lhe mostra conteúdo relevante.

A House 360 e outros serviços externos podem armazenar cookies permanentes, que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos nossos websites. Cookies de sessão temporários que permanecem no arquivo de cookies do seu browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

Se não pretender receber “cookies”, configure o seu browser de Internet para apagar todas os “cookies” do disco rígido do seu computador, bloquear todas os “cookies” ou emitir um sinal antes de armazenar uma “cookie”.

 

Menores

A House 360 não recolherá dados pessoais de crianças sem pedir que obtenham o consentimento dos seus progenitores ou o titular do poder paternal, se o mesmo for exigido pela legislação aplicável. Apenas usaremos ou divulgaremos os dados pessoais de crianças dentro dos limites permitidos por lei, a fim de obter consentimento dos pais de acordo com a legislação e regulamentações locais ou para proteção de uma criança. A definição de “criança” ou “crianças” deverá ter em consideração a legislação aplicável bem como os costumes culturais a nível nacional ou regional.

 

Links para outros websites

O website da House 360 poderá conter links para outros sites na web. A House 360 não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelos conteúdos de outros websites.

 

Perguntas e comentários

A House 360 responderá a solicitações razoáveis para rever os seus dados pessoais e para corrigir, alterar ou apagar quaisquer incorreções. Se tiver alguma questão a colocar ou comentário a fazer sobre a Política de Privacidade da House 360 (ex. rever e atualizar os seus dados pessoais), entre em contacto connosco. À medida que a Internet for evoluindo, evoluirá também a nossa Política de Privacidade. Todas as alterações à nossa Política de Privacidade serão divulgadas nesta página. Aconselhamos a consulta regular desta página para verificar a existência de atualizações.

 

Confidencialidade

Pela própria natureza e objetivos dos serviços interativos aqui disponibilizados, é requerido aos utilizadores o fornecimento de informações que podem ser consideradas de caráter pessoal. Os nossos serviços respeitarão sempre o previsto na Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

Serão apenas pedidos e recolhidos os dados necessários à prestação dos serviços da House 360, de acordo com a informação explícita no sítio e as opções do utilizador. A informação pessoal facultada destina-se ao uso exclusivo da House 360, de acordo com as finalidades de cada caso.

Quando um utilizador usa os nossos serviços ou visualiza conteúdo disponibilizado pela House 360 poderemos automaticamente recolher determinadas informações em registos do servidor, podendo incluir detalhes sobre como são utilizados os serviços, tais como consultas de pesquisa; o endereço de IP e cookies que podem identificar de forma exclusiva o navegador ou a conta do utilizador.

Quando utiliza um serviço da House 360 com funcionalidade de localização ativada, poderemos recolher e processar informações acerca da localização atual do utilizador, tais como sinais de GPS enviados por um telemóvel. Poderemos ainda utilizar várias tecnologias para determinar a localização, tais como dados de sensor do aparelho, que poderão, por exemplo, fornecer informações relativas a pontos de acesso Wi-Fi e torres de telemóvel próximos.

Quando um utilizador contacta a House 360, poderemos manter um registo das comunicações para ajudar a resolver problemas que possam surgir. Poderemos utilizar o endereço de e-mail do utilizador para lhe enviar informações sobre os nossos serviços, comunicando-lhe, por exemplo, alterações ou melhoramentos futuros.

Utilizamos informações recolhidas a partir de cookies e outras tecnologias, como etiquetas de pixels, para melhorar a experiência de utilizador e a qualidade global dos nossos serviços. Por exemplo, ao guardar as preferências de idioma de um utilizador, poderemos apresentar-lhe os nossos serviços no idioma que ele prefere.

Solicitaremos o consentimento do utilizador antes de utilizarmos informações para outros fins para além dos previstos na presente Política de Privacidade.

A House 360 processa informações pessoais nos servidores da empresa em vários países de todo o mundo. Poderemos processar informações pessoais de um utilizador num servidor localizado fora do país de residência. A House 360 garante a todos os seus utilizadores que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular. A House 360 reserva-se o direito de poder fornecer dados agregados (tais como localidade, idade e outros) para fins considerados de utilidade pública, designadamente no âmbito de produção estatística.

 

RAL – Resolução Arbitral de Litígios

Jurisdição e legislação aplicável

O utilizador desta página e a House 360 aceitam sem reservas que qualquer diferendo ou litígio resultante do uso desta página web será regido pela lei portuguesa, convencionando-se como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da comarca de Lisboa, Portugal.

 

Gestão de Diferendos

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
  arbitragemdeconsumo.org
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
  8005-131 Faro
  consumidoronline.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
  3000-172 Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Rua dos Douradores, 116, 2º
  1100-207 Lisboa
  centroarbitragemlisboa.pt
• Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
  Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
  9050-014 Funchal
  sras@gov-madeira.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
  4050-225 Porto
  cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
  4800-019 Guimarães
  triave.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
  4700 – 030 Braga
  VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
  4900 – 394 Viana do Castelo
  ciab.pt

Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt.